Hoje deu-me para isto – ir ao portal da Assembleia da República consultar a legislação a favor e as petições contra o Acordo Ortográfico. Queria saber quem andava a «mandar» no Acordo.

Da anterior legislatura surge-me sempre o deputado Feliciano Barreiras Duarte, um homem do Bombarral, à cabeça das instruções para arquivar os processos (495/X/3 e 511/X/3). Aparece-nos na net/AR e facebook como «consultor jurídico» e «professor universitário». Na Lusófona, tem uma Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma (1997). As outras inteligências de quem dependem as decisões, nesta legislatura (XII) serão, além de Nuno Crato, Francisco José Viegas e o próprio Primeiro Ministro. Sobre o Acordo, numa entrevista à Única (3.Set.2011), pronuncia-se o Matemático Nuno Crato: «É um facto. Como disse, salvo erro, o Ministro dos negócios Estrangeiros, neste momento não é uma questão de opinião.». Um facto com «c», que poderia ter deixado algumas expectativas além do esforço visível de passar pelo intervalo da chuva, e sacudir a dita do capote. Os salpicos terão caído na gabardine «double-face» do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas. Este, enquanto director de O Independente (1988-1995), apoiou todas as campanhas nele feitas contra as tentativas de implantação do Acordo; surge agora (como Sócrates, José António Pinto Ribeiro e Gabriela Canavilhas) a considerar a língua portuguesa como uma «commodity» e factor de união com o Brasil.

As próximas petições irão provavelmente parar às mãos de Francisco José Viegas, licenciado em Estudos Portugueses e que se apresenta como editor de profissão. O que disser será ratificado pelo seu superior hierárquico, Pedro Passos Coelho, ele próprio semi-licenciado em matemática, e com o grau completo em Economia pela Universidade Lusíada (2001).

No texto do acordo propriamente dito, as regras são agora ditadas por um portal da Língua Portuguesa – em particular um grupo de investigação do ILTEC - Léxico e Modelização Computacional – financiado pela FCT, chefiado pela Professora Margarita Correia, portuguesa de origem Venezuelana, com doutoramento em Letras e Linguística. Será a alternativa encontrada ao que a lei do dito AO90 exige: «a publicação de um Vocabulário Ortográfico Unificado da Língua Portuguesa, elaborado pela Academia das Ciências de Lisboa e pela Academia Brasileira de Letras, com a colaboração das competentes instituições dos países-parceiros do Acordo, o qual constituirá um instrumento de consulta e de resolução de dúvidas, que a aplicação de qualquer Acordo sempre levanta.» (aqui o historial todo para quem tiver paciência). Também dos países-parceiros Angola e Moçambique ainda não o ratificaram.

Espera-se pois que o Acordo acabe em facto consumado, à patada, sem os instrumentos considerados necessários até pelos «acordistas» – caminhando a asneira incólume às opiniões dos grandes especialistas da nossa língua (portugueses e brasileiros), de relatórios académicos sérios e bem fundamentados, de multiplas petições com muitas mil assinaturas.

Parafraseando o linguista António Emiliano e o abaixo o cineasta e autor António de Macedo – a quem anda a aproveitar o crime?

Deixo aqui um e-mail recebido do cineasta escritor e amigo António de Macedo – sempre lúcido e brilhante:

Prezad@s Amig@s,
Não sei qual é a vossa posição quanto ao chamado novo Acordo ortográfico, mas, em qualquer dos casos, penso que vos será útil terem conhecimento das informações que reproduzo a seguir.
Pessoalmente sou visceralmente contra, até por consideração para com os nossos irmãos brasileiros, que certamente poderão ficar desorientados com incongruências como esta: pelo novo Acordo (AO90) eles continuam a escrever, por exemplo, “percepção” e “receptivo”, mas em português de Portugal, teremos de passar a escrever “perceção” e “recetivo”. Estou mesmo a ver um brasileiro culto, habituada à visualidade gráfica de ”percepção” e “receptivo” (e continunando a mantê-la), a hesitar durante uns segundos para descodificar o que significarão formas tão aberrantes como “perceção” e “recetivo”…

Aqui vai o que apurei:
1 – A nova ortografia, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), foi promulgada pela Resolução da Assembleia da República (AR) n.º 26/91, de 23 de Agosto (com pequenas actualizações posteriores), e pormenorizada pela Resolução do Conselho de Ministros (CM) n.º 8/2011.
2 – A ortografia ainda em vigor, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1945 (AO45), foi promulgada pelo Decreto n.º 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, e ratificada em 1973, com pequenas alterações, pelo Decreto-Lei n.º 32/73 de 6 de Fevereiro.
3 – O Código do Direito de Autor e Direitos Conexos foi promulgado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (com pequenas actualizações posteriores).
4 – Na hierarquia legislativa um Decreto-Lei está acima duma Resolução da AR ou do CM. Um Decreto-Lei é vinculativo, ao passo que uma Resolução é uma mera recomendação.
5 – Por conseguinte, uma Resolução não tem força legal para revogar um Decreto-Lei, e por isso o AO45 continua em vigor.
6 – Em caso de conflito entre a nova ortografia e o Direito do Autor, o que prevalece é o Decreto-Lei do Direito de Autor.
7 – Em consequência, nenhum editor é obrigado a editar os seus livros ou as suas publicações segundo a nova ortografia, nem nenhum Autor é obrigado a escrever os seus textos segundo o AO90. Mais ainda: tentar impor a nova ortografia do AO90 é um acto ilegal, porque o que continua legalmente em vigor é o AO45.
8 – Ao abrigo do Código do Direito de Autor, os Autores têm o direito de preservar a sua própria opção ortográfica, conforme consta do n.º 1 do Art. 56.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, onde se diz que o autor goza durante toda a vida do direito de assegurar a genuinidade e integridade da sua obra, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma, e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue.
9 – Embora no Artigo 93.º do mesmo Código do Direito de Autor se preveja a possibilidade de actualizações ortográficas, que não são consideradas “modificações”, há sempre a opção legítima, por parte do Autor, de escrever como entender, por uma “opção ortográfica de carácter estético”. O que aliás foi confirmado pelo Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em entrevista à SIC no dia 8 de Janeiro de 2012, onde ele afirmou publicamente que até 2015 há um período de adaptação (e de eventuais reformulações do AO90, segundo disse) em que é permitido o uso paralelo do AO45 e do AO90, mas que aos Escritores, dada a sua condição de artistas criadores, ser-lhes-á sempre permitido utilizar a grafia que entenderem, mesmo que em 2015 o novo AO90 venha a ser eventualmente consagrado por Decreto-Lei, e não apenas, como agora, por uma simples Resolução da AR.

Para terminar, e entre parênteses, o novo AO90 é tão abstruso que é um verdadeiro crime, que está a ser imposto em vários meios de comunicação e em todos os departamentos governamentais, não obstante ser ilegal e incluso antidemocrático - e antidemocrático porque as várias sondagens que têm sido feitas desde há vários anos sempre apontaram para uma média de rejeição, do AO90, por cerca de 67 por cento da generalidade dos Portugueses – além de ter recebido, ao longo deste últimos anos, nove pareceres negativos emitidos por várias instituições, como por exemplo o Departamento de Linguística da Faculdade de Letras de Lisboa, a Comissão Nacional da Língua Portuguesa, a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, a Associação Portuguesa de Linguística e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
Claro que um crime desta envergadura só pode estar a ser tão violentamente implementado porque tem atrás de si interesses muito pesados e muito poderosos, e apetece-nos perguntar como nos romances policiais: a quem aproveita o crime? Geralmente, em crimes desta envergadura, a resposta costuma ser: follow the money…
Dei um modesto contributo para tentar explicar a minha posição sobre o assunto neste link: http://ilcao.cedilha.net/?p=3854
Um grande abraço
António de Macedo